Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 1703/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
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7
PL