Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1702/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE