Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1700/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PODE