Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 170/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento, nos termos em que especifica.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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PL