Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1699/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO