Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1699/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.
Apresentação
15 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS