Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1698/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a indução, instigação ou auxílio a desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes.
Apresentação
15 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT