Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1696/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE