Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1696/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS