Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1695/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, preservação de material genético para fins periciais e adoção de medidas de proteção à vítima, e dá outras providências.
Apresentação
15 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE