Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1694/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa de Disk Denúncias de Crueldade e Abandono Animal.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
