Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1691/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental
Apresentação
14 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS