Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1690/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.
Apresentação
14 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL