Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1690/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens e a publicidade de dispositivos móveis incluam informações sobre o programa Celular Seguro BR do Governo Federal.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT