Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1689/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
14 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
