Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1689/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT