Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1689/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para tipificar a inaplicabilidade da progressão de regime e da saída temporária ao condenado por crime praticado contra crianças e adolescentes, , e dá outras providências.
Apresentação
06 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS