Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1685/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e continuidade de tratamento na rede pública de saúde, e dá outras providências.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT