Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1684/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT