Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1682/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP