Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1680/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB