Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 168/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 de 16 de janeiro de 2015 - Código de Processo Civil.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
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