Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1679/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público.
Apresentação
14 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE