Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1678/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL