Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1678/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL