Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1677/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria mecanismos de monitoramento, reaproveitamento e gestão inteligente de recursos em saúde, e dá outras providências.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD