Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1677/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT