Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1677/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL