Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1676/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD