Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1675/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD