Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1673/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL