Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1672/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL