Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1672/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
