Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1670/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais.
Apresentação
14 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
MDB