Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1670/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL