Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 167/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL