Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 167/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT