PL 167/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet.

Apresentação