Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1669/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL