Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1668/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP