Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1668/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL