Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1667/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP