Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1667/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL