Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1666/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 e a Lei nº 12.973, de 13 de Maio de 2014.
Apresentação
11 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO