Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1666/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso X no art 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio quando praticados em instituições de ensino e estabelecimentos religiosos.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL