Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1665/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB