Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1665/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL