Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1664/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.
Apresentação
11 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL