Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1663/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
