Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1663/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO